Lei de Acesso à Informação
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas por parte dos cidadãos, que é previsto no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Outros dispositivos constitucionais que prevêem o acesso à informação são o art. 5º, inciso XIV, o art. 37, § 3º, inciso II e o Art. 216, § 2º.
Mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua implementação podem ser obtidas no site http://www.acessoainformacao.gov.br.
De acordo com a lei e os decretos que a regulamentam, as entidades públicas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento (art. 2º, Lei n. 12.527/11) devem dar divulgação aos seguintes documentos (o Parque Ibirapuera Conservação não recebe repasse público, sobrevivemos de doações de pessoas como você):
- cópia do estatuto social atualizado da entidade;
- relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
- cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
Como o PIC não recebe recursos públicos, não precisa divulgar, mas compreendendo a importância de promover o acesso à informação, fomentar a transparência e dar exemplo de gestão privada com engajamento público, apresenta espontânea e proativamente os seguintes documentos:
- cópia do estatuto social atualizado da entidade (clique para visualizar);
- relação nominal atualizada (clique para visualizar) dos dirigentes da entidade; e
- cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. O PIC não recebe ou recebeu recurso do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. Logo, não há o que apresentar.
Para dúvidas, entrar em contato com a equipe dp PIC referente a Lei de Acesso à Informação: info@parqueibirapuera.org